4223/11.9TBGMR.G1

Relator: HELENA MELO

I - Está sujeita aos prazos de caducidade previstos nos artºs 916º e

• CONTRATO DE COMPRA E VENDA
• COMPRA E VENDA COMERCIAL
• VENDA DE COISA DEFEITUOSA
• DENÚNCIA
• DEFEITOS
• CADUCIDADE