TRC
4871/09.7TJCBR.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. O facto relativo ao registo da presente acção e a data
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. O facto relativo ao registo da presente acção e a data
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
De acordo com o regime instituído pelo Dec. Lei nº 67/2003, de
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I. No tocante à legitimidade, a intenção do legislador foi a de