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   2399/12.7TBBCL.G1

   Relator: MOISÉS SILVA

   O processo particular de insolvência, previsto nos artigos 294.º e 295

   • INSOLVÊNCIA
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
2. TRG2013-02-28

   121467/12.2YIPRT-A.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I - Se num contrato de compra e venda são emitidas facturas com

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA