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1. TRC2013-09-10citado por 1

   246/11.6TBOFR.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1. Embora os tribunais judiciais possam não ter competência material para apreciar

   • MISERICÓRDIAS
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL COMUM
   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • ACTAS
   • FORÇA PROBATÓRIA
2. TRG2013-02-28

   10230/11.4TBVNG.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - É o tribunal comum o competente para julgar a acção em

   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL COMUM
   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • SUBEMPREITADA