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  1. TRE2013-09-17

    10/09.2GFMMN.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    I. Para efeitos do crime de detenção de arma proibida p. e

    • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
    • CAUSAS DE ATIPICIDADE
    • ILICITUDE INSIGNIFICANTE

Fonte

  • Legislação (DR)20
  • Jurisprudência17
  • Direito da UE6
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • DR-I20
  • TRE9
  • UE6
  • TRC5
  • TRG3
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 201344

Descritor

  • ← todos
  • MEDIDA DA PENA4
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
  • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA3
  • RESPONSABILIDADE CIVIL2
  • PRESUNÇÃO DE CULPA2
  • ACTIVIDADE PERIGOSA2
  • ROUBO2
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO1
  • DEVER DE DILIGÊNCIA1
  • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA1
  • CRIME DE PROVOCAÇÃO DE EXPLOSÃO1
  • RAPTO1
  • PRAZO DE ARGUIÇÃO1
  • DETENÇÃO DE ARMA E MUNIÇÕES PROIBIDAS1
  • ARMA BRANCA1
  • NULIDADE DO ACÓRDÃO1
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO1
  • LIBERDADE CONDICIONAL1
  • DANOS MORAIS1
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA1
  • PERÍCIA1
  • CONCURSO DE INFRACÇÕES1
  • QUALIFICAÇÃO JURÍDICA1
  • CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS1
  • COMPETÊNCIA MATERIAL1