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1. TRE2013-05-23

   662/11.3TTFAR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- O parentesco e o casamento são factos jurídicos que, nos termos

   • FACTO JURÍDICO
   • CASAMENTO
   • PARENTESCO
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
   • DESPEDIMENTO
2. TRC2013-02-27

   83/12.0GCGRD.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   O arguido, casado com outra mulher, com quem vive, mas que mantém

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • CASAMENTO
   • RELAÇÃO ANÁLOGA À DOS CÔNJUGES