TRC
183/11.4T2ALB.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
preciso ser dotado de excepcional inteligência ou ter formação superior. II - Tal não acontecendo, a nossa ordem jurídica optou pelos mecanismos que estão nas normas dos artigos 247º a 252º
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
preciso ser dotado de excepcional inteligência ou ter formação superior. II - Tal não acontecendo, a nossa ordem jurídica optou pelos mecanismos que estão nas normas dos artigos 247º a 252º