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1. TRC2013-09-10

   602/08.7TBOBR.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – A boa fé, enquanto princípio geral e norma de conduta que

   • CONTRATO DE FORNECIMENTO
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • NÃO PAGAMENTO
   • CADUCIDADE
2. TRC2013-01-29

   804/06.0TMCBR-G.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1. A emenda da partilha pressupõe erro de facto na descrição ou

   • PARTILHA
   • EMENDA
   • ACÇÃO
   • CADUCIDADE