TRGcitado por 1
267/10.6IDBRG.G2
Relator: TERESA BALTAZAR
Para a responsabilização por crime de abuso de confiança fiscal não basta
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Relator: TERESA BALTAZAR
Para a responsabilização por crime de abuso de confiança fiscal não basta
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O acordo existente entre os três arguidos para se deslocarem a