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1. TRE2013-03-19citado por 4

   200/11.8GBSTC.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - O crime de usurpação (art. 195º, nº 1 do CDADC) persegue

   • CRIME DE USURPAÇÃO
   • ATIPICIDADE OBJECTIVA DA CONDUTA