TRG
139/09.7TCGMR.G1
Relator: MANUELA FIALHO
1 - O contrato de cessão de exploração comercial, também dito de locação
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Relator: MANUELA FIALHO
1 - O contrato de cessão de exploração comercial, também dito de locação
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I - Com a entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano
Relator: LUIS CRAVO
1. - A caducidade do contrato de locação, nos termos do art. 1051º