30/10.4PEBJA.E1

Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

I - A opção legislativa processual penal é uma opção metódica que centra

• TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• FACTOS GENÉRICOS
• MEDIDA DA PENA
• ARMA DE FOGO