607/11.0SMPRT.C1

Relator: CORREIA PINTO

I - Ao comunicação prevista no artigo 358.º, n.º 3, do

• ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
• MAUS TRATOS A MENORES
• OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
• COMUNICAÇÃO
• ARGUIDO
• PODER DE CORRECÇÃO DE MENOR