TRC
247/06.6PTAFND.C1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
sentença, e haja sido notificado desta peça processual - por iniciativa da secretaria -, o prazo de interposição de recurso inicia-se a partir do depósito da decisão referida
6 resultados
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
sentença, e haja sido notificado desta peça processual - por iniciativa da secretaria -, o prazo de interposição de recurso inicia-se a partir do depósito da decisão referida
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A comunicação referida no artigo 358.º, n.º 3, do
Relator: CACILDA SENA
Constitui nulidade insanável da alínea c) do artigo 119.º do CPP
Relator: CORREIA PINTO
I - Ao comunicação prevista no artigo 358.º, n.º 3, do
Relator: BELMIRO ANDRADE
O silêncio não prejudica o arguido deixando a cargo da acusação o
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Não pode o julgador, sem ofensa do contraditório, logo, das garantias