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1. TRG2013-09-17

   1825/05.6TBFAF-D.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- O art. 5º do DL nº 272/01, de 13 de Outubro

   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • CONSERVADOR DO REGISTO CIVIL
   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • INTERDITO
2. TRG2013-04-04

   37/10.1TMBRG.G1

   Relator: HELENA MELO

   I - A lei não impõe expressamente a demanda conjunta de ambos os

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • REQUISITOS OBJECTIVOS
   • REQUISITOS SUBJECTIVOS
   • ÓNUS DA PROVA