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1. TRG2013-02-05citado por 1

   198/11.2TCGMR.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 – Qualquer dos ex-cônjuges tem direito a alimentos, independentemente do tipo

   • DIVÓRCIO
   • ALIMENTOS
2. TRC2013-02-19

   3819/04.0TBLRA-C.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   1.- A prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA
   • ALTERAÇÃO
   • PENSÃO