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1. TRC2013-12-10

   3310/08.5TBVIS-E.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I – A adstrição do FGADM ao pagamento de pensão cujo montante resulta

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA
   • FGADM
2. TRC2013-04-09

   11-C/1998.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   1. Para distinguir entre uma prestação de facto e uma prestação de

   • ALIMENTOS
   • PRESTAÇÃO DE COISA
   • INCUMPRIMENTO
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA