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1. TRC2013-12-10

   947/12.1T2OBR.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- No pedido de prestação de alimentos, ao abrigo do art. 1880º

   • ALIMENTOS
   • FILHO
   • MAIORIDADE
   • FACTO NOTÓRIO
2. TRG2013-10-01

   2810/12.7TBGMR.G1

   Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE

   Se a fixação de alimentos apenas aos filhos deve ser referenciada (e

   • ALIMENTOS