TRC
360/13.3TBSRE-A.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.A sentença é nula quando falte em absoluto a indicação dos
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Relator: MOREIRA DO CARMO
1.A sentença é nula quando falte em absoluto a indicação dos
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.- O falido/insolvente não é um incapaz. 2.- A sua representação no