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    • Legislação (DR)23
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    • Direito da UE2
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • TRE29
    • DR-I23
    • TRC18
    • CAAD-T16
    • TRG6
    • UE2
    • PGR-CC2
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 201397

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • REJEIÇÃO3
    • MEDIDA DA PENA3
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL3
    • REQUERIMENTO3
    • Cláusula geral anti-abuso3
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES3
    • FURTO QUALIFICADO3
    • NULIDADE3
    • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA2
    • COMUNICAÇÃO2
    • ESCUTA TELEFÓNICA2
    • COMPETÊNCIA2
    • ABERTURA DE INSTRUÇÃO2
    • PROVA INDIRECTA OU CIRCUNSTANCIAL2
    • NEGLIGÊNCIA2
    • CRIME CONTINUADO2
    • CONTRATO DE TRABALHO2
    • RESPONSABILIDADE CRIMINAL2
    • INADMISSIBILIDADE2
    • INDÍCIOS2
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA2
    • LEI DE PROCESSO2
    • PROTECÇÃO DE DADOS2
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA2