TRC
958/12.7TBCBR-B.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Constatando o pagamento fora de prazo da referida multa, deve a secretaria notificar o interessado para pagar a referida penalização de 25% dessa multa. 4. Só o pagamento integral
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Constatando o pagamento fora de prazo da referida multa, deve a secretaria notificar o interessado para pagar a referida penalização de 25% dessa multa. 4. Só o pagamento integral