TRC
1804/12.7TBTNV-A.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.- O erro que incida sobre um acto com incidência processual escapa
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Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.- O erro que incida sobre um acto com incidência processual escapa
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. O facto relativo ao registo da presente acção e a data
Relator: JACINTO MECA
I – A omissão de notificação de um despacho que ordena que os