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1. TRC2013-02-19

   323/09.3TMCBR-B.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – A omissão de notificação de um despacho que ordena que os

   • NULIDADE
   • ACTO PROCESSUAL
   • OMISSÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • DESPACHO
2. TRE2013-09-19citado por 1

   291/12.4TTBJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- Na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do

   • ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • ACTO PROCESSUAL
   • CITIUS