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1. TRG2013-02-14citado por 3

   1415/12.7TBFLG.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I - Os requisitos de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos são

   • EXECUÇÃO
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • ACTAS
2. TRG2013-11-21

   6017/10.0TBBRG-A.G1

   Relator: HELENA MELO

   I - As actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • ACTAS
   • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
   • AMPLIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO
   • CASO JULGADO