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  1. PGR-CC2013-07-10

    Parecer n.º 7/2013

    Relator: FERNANDO BENTO

    1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular

    • AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
    • INFORMAÇÃO FISCAL
    • SEGREDO FISCAL
    • ACESSO A DOCUMENTOS
    • ACESSO A DADOS
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência113
  • Legislação (DR)21
  • Arbitragem (CAAD)5
  • Pareceres (PGR)5

Tribunal

  • TRE55
  • TRC44
  • DR-I21
  • TRG13
  • PGR-CC5
  • CAAD-T4
  • CAAD-A1
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 2013144

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
  • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA5
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES5
  • NULIDADE5
  • MEDIDA DA PENA4
  • COMPETÊNCIA MATERIAL4
  • IRREGULARIDADE4
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
  • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL3
  • PRESUNÇÃO DE CULPA3
  • RESPONSABILIDADE CIVIL3
  • FUNDAMENTAÇÃO3
  • APRECIAÇÃO DA PROVA3
  • RECONHECIMENTO DE PESSOAS3
  • NEGLIGÊNCIA3
  • MUNICÍPIO3
  • COMPETÊNCIA3
  • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA3
  • PROVA PROIBIDA3
  • CO-AUTORIA3
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA3
  • DECLARAÇÕES DO ARGUIDO3
  • FACTOS GENÉRICOS2
  • COMUNICAÇÃO2
  • LEGITIMIDADE2