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1. TRG2013-11-12

   1939/10.0TBFAF-A.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   1 - Ainda que seja defensável sustentar-se que é sobre o credor

   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • ASSINATURA
   • PROVA PLENA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRC2013-10-29

   8/12.3TBCND.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   1.- A actividade de fornecimento de energia eléctrica é inequivocamente perigosa, devendo

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • ACTIVIDADE PERIGOSA
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • DANO
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRC2013-05-21

   1464/11.2TBGRD-A.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A revelia do exequente é inoperante quando a lei exija, para

   • AVAL
   • ERRO SOBRE OS MOTIVOS
   • REVELIA
   • EXEQUENTE
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO
4. TRC2013-05-14

   1155/11.4TBVIS.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1. A subscrição de uma declaração jurídica unilateral por parte de um

   • PARTILHA DOS BENS DO CASAL
   • TORNAS
   • DECLARAÇÃO UNILATERAL
   • PROMESSA DE PRESTAÇÃO
   • IMPOSSIBILIDADE LEGAL
   • ABUSO DE DIREITO
5. TRE2013-04-16

   13/11.7GAMRA.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – A pena acessória prevista no art. 35.º, n.º 1

   • CRIME CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS
   • INTERDIÇÃO DO DIREITO DE CAÇAR
   • PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
6. TRG2013-03-19

   5231/12.8TBBRG-A.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1- Existe autonomia do contrato de garantia bancária on first demand relativamente

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • GARANTIA BANCÁRIA
   • CLÁUSULA ON FIRST DEMAND
   • ABUSO DE DIREITO
   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL