2 resultados

1. TRE2013-05-28citado por 10

   166/11.4IDFAR.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I - Nos casos de crime continuado existe um só crime porque, verificando

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CRIME CONTINUADO
2. TRE2013-09-10citado por 1

   346/09.2IDSTB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I – Para o cometimento do crime de abuso de confiança fiscal, quando

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ELEMENTO CONSTITUTIVO DO ILÍCITO TIPICO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA