Pesquisa jurídicaTogaAI

245 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 6só sumário

    01103/06

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    método da percentagem de dedução (“pro-rata”) ser o regime regra (ou supletivo) com vista ao cálculo da parte dedutível do imposto no que diz respeito aos chamados sujeitos passivos ... forma duradora), são excluídos do denominador da fracção de cálculo do “pro-rata” visto que os mesmos não fazem parte do volume de negócios (transmissões de bens e prestações

  3. TRCcitado por 3

    1750/10.9TBCTB.C1

    Relator: CATARINA GONÇALVES

    modo, a colocação em instituição deve ser encarada sempre em termos provisórios, tendo em vista a procura de soluções que visem a sua reintegração na família natural ... prazo e em tempo útil para a menor, o adiamento da sua confiança com vista a adopção implicará apenas a drástica redução ou a eliminação da possibilidade

  5. TCAScitado por 3só sumário

    05908/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo ... razão das quais se apure quantitativo de imposto inferior ao determinado naquela, visto que não lesivas dos interesses dos destinatários no segmento não corrigido. 4. Releva, nesta matéria, de forma

  6. TCAScitado por 12só sumário

    05810/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89, de 1/7). 5. Do ponto de vista jurídico, e na óptica da relação jurídica de imposto, os benefícios fiscais consubstanciam, antes

  7. TRGcitado por 9

    2155/12.2TBGMR.G1

    Relator: MARIA ROSA TCHING

    deste tipo de processo representa uma verdadeira mudança de paradigma do regime insolvencial com vista à prossecução do interesse público, ligado ao funcionamento da economia e à satisfação dos interesses

  9. TCAScitado por 2só sumário

    05792/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo ... decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição. Apesar disso, o Tribunal

  10. TCAScitado por 2só sumário

    05303/12

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    funcionários para tal efeito e nem de emissão de ordem de serviço com vista à notificação do sujeito passivo, no início desse procedimento; 4. No seguimento de inspecção de cariz ... proceda a inspecção de cariz externo ao mesmo sujeito passivo, com vista a apurar a sua situação tributária; 5. Há lugar a tributação autónoma quando as despesas são de natureza

  13. TRCcitado por 6

    14/10.2SJGRD.C1

    Relator: JORGE DIAS

    constituem restrição do direito ao recurso mas mera regulação do mesmo e têm em vista uma precisa e expedita atividade decisória do tribunal superior, para além de concretizarem o dever

  14. TRCcitado por 6

    24/11.2GTCTB.C1

    Relator: ALBERTO MIRA

    crime de falsificação de notação técnica tem em vista a protecção de um específico bem jurídico-criminal, qual seja a autenticidade do modo de produção automática da notação. O objecto

  16. TREcitado por 5

    1831/10.9TAPTM.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    elemento processual cognitivo da prática de um crime, a queixa tem de ser vista como um elemento processual volitivo. 3 - Assim, há uma diferença entre “queixa” e “denúncia”, aceitando

  18. TCAScitado por 1só sumário

    03896/10

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto ... fundamentação externada pela AT satisfaz o requisito de fundamentação exigível, do ponto de vista formal, sendo suficiente porque permite a reconstituição do iter cognoscitivo que determinou a decisão da Administração

  20. TCASsó sumário

    07694/11

    Relator: RUI PEREIRA

    termos da presente lei, é imediatamente emitido ao familiar ou familiares em questão um visto de residência, que permite a entrada em território nacional”. II – Verificando-se que os vistos ... incumpridos os deveres de celeridade e urgência na condução do procedimento de concessão de vistos aos familiares do recorrente e esvaziamento da efectividade do conteúdo do seu direito ao reagrupamento