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1. TCAS2012-05-15só sumário

   05533/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O conceito de legitimidade para recorrer (“ad recursum”) deve ser construído

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER (“AD RECURSUM”)
   • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
2. TRC2012-04-24citado por 19

   4857/07.6TBVIS.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A prova pericial destina-se, como qualquer outra prova, a demonstrar

   • PROVA PERICIAL
   • RECLAMAÇÃO
   • SEGUNDA PERÍCIA
   • APRECIAÇÃO DA PROVA
3. TRC2012-03-06citado por 15

   2372/10.0TJCBR.C1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   1- Aplica-se por analogia o disposto no n.º 4 do

   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
   • MATÉRIA DE FACTO
   • MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
4. TRC2012-02-15citado por 15

   72/07.7JACBR.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e

   • INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO
   • NULIDADE
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • VALORAÇÃO
5. TRG2012-10-15citado por 14

   639/08.6GBFLG.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I) A revisão do CP de 2007 ultrapassou a querela de se

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • REQUISITOS
   • CONDENAÇÃO
   • MAUS TRATOS A OUTREM
   • CONCEITO
6. TRE2012-11-20citado por 12

   186/09.9GELL.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I. Porque da sentença recorrida não constam elementos suficientes para aferir da

   • FALTA DE COMPARÊNCIA DO ARGUIDO A JULGAMENTO
   • CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE E SITUAÇÃO ECONÓMICA
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • REENVIO PARCIAL
7. TRC2012-02-29citado por 10

   1324/09.7TBMGR.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1. Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º/1

   • CONTRATO DE ADESÃO
   • CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA
   • EFEITOS
   • CLÁUSULA
8. TRC2012-12-05citado por 9

   1124/11.4TBTMR.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A instância extingue-se sempre que se torne supervenientemente inútil, i.e

   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
9. TRC2012-05-30citado por 9

   192/11.3TACBR.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1- A simples declaração proferida em audiência pelo arguido de que está

   • MEDIDA DA PENA
   • CIRCUNSTÃNCIA ATENUANTE
   • ARREPENDIMENTO
10. TRE2012-05-08citado por 9

    139/09.7GAABF.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    I. Num modelo de livre apreciação da prova como o nosso, não

    • CRIME DE AMEAÇAS
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • IN DUBIO PRO REO
11. TRC2012-03-28citado por 9

    1133/10.0IDLRA.C1

    Relator: PAULO GUERRA

    Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso

    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    • ESTADO DE NECESSIDADE
    • CONFLITO DE DEVERES
    • RESPONSABILIDADE CIVIL
12. TRC2012-01-09citado por 9

    153/11.2TJCBR.C1

    Relator: CARLOS QUERIDO

    1. Do confronto do artigo 562.º, com o n.º 1

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • DANO
    • REPARAÇÃO NATURAL
    • PERDA TOTAL
    • EXCESSIVA ONEROSIDADE
13. TRC2012-09-12citado por 8

    245/09.8 GBACB.C1

    Relator: BRÍZIDA MARTINS

    1.- O recurso da matéria de facto constitui um instrumento concebido para

    • RECURSO
    • MOTIVAÇÃO
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • CRIME DE AMEAÇA
14. TRC2012-10-16citado por 7

    2763/08.6TBPBL.C1

    Relator: HENRIQUE ANTUNES

    I – Servidão legal é aquela que pode ser coactivamente imposta – mesmo que

    • SERVIDÃO LEGAL
    • CONSTITUIÇÃO
    • SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA
15. TRE2012-09-11citado por 7

    109/12.8PALGS.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    1. A personalidade do arguido releva para o juízo de culpa e

    • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
    • PERSONALIDADE DO ARGUIDO
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
    • REENVIO PARCIAL
16. TRC2012-05-23citado por 7

    387/08.7TATMR.C1

    Relator: JORGE JACOB

    I - Em matéria de devolução de questões prejudiciais para processo não penal

    • QUESTÃO PREJUDICIAL
    • SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL
    • JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
17. TRE2012-05-15citado por 7

    16/11.1GAMAC.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    É hoje maioritária a corrente jurisprudencial e doutrinal que considera ser pública

    • AMEAÇA GRAVE
    • CRIME PÚBLICO
18. TRE2012-07-03citado por 6

    53/10.3GDFTR.E1

    Relator: SÉRGIO CORVACHO

    A «pedra de toque» da distinção entre o tipo criminal de violência

    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
19. TRC2012-06-20citado por 6

    56/05.0GCPBL.C1

    Relator: JORGE JACOB

    A suspensão da execução da pena de prisão pode assumir uma de

    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
    • CONDIÇÃO
    • FALTA DE CUMPRIMENTO DOS DEVERES
20. TRC2012-05-16citado por 6

    191/11.5PAPBL.C1

    Relator: VASQUES OSÓRIO

    1. - Não constituindo prova pericial em sentido técnico, a prova decorrente do

    • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
    • PROVAS
    • ALCOOLÍMETRO