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Relator: Catarina Almeida e Sousa
imóveis, sendo que o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, líquidos da parte qualificada como rendimento de capitais ... termos do disposto no artigo 44º, nº3 do CIRS (actual, 46º, nº3), o valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos corresponde ao valor patrimonial inscrito na matriz
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
concretas circunstâncias do caso e das específicas necessidades do menor, na fixação do valor da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia deverá ainda ser ponderado o rendimento per capita ... prejuízo dos casos em que tal se justifique, tal rendimento não exceda o valor do salário mínimo nacional, de forma a evitar que, por via da prestação atribuída, se coloque
Relator: HENRIQUE ANTUNES
primeiros peritos viram mal os factos ou emitiram sobre eles juízos de valor que não merecem confiança, que não satisfazem; porque não se considera convincente o parecer obtido na primeira ... perícia é que se lança mão da segunda. VI - No tocante ao valor da perícia, quer se trate da primeira perícia quer da segunda, vale, por inteiro, de harmonia
Relator: TELES PEREIRA
artigo 1380º, nº 1 do CC, o preço a depositar pelo preferente corresponde ao valor real da venda; III – Assim, confessado pelos RR. (comprador e vendedor do prédio objecto ... preferência) que o valor real dessa venda foi superior ao declarado na escritura, deve o preferente reiterar a pretensão de preferir por esse valor – se for esse o seu propósito
Relator: JORGE DIAS
pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas ... fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria coletável; - Ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados á administração tributária; - Celebração de negócio simulado, quer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afectar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade. Igualmente ... C.I.R.C., não confere, só por si, a aquisição de todos os requisitos para os valores assim considerados serem aceites como componentes negativas do rédito, pois que não podem deixar
Relator: ORLANDO GONÇALVES
simples declaração proferida em audiência pelo arguido de que está arrependido não tem qualquer valor. O que tem valor, como circunstância atenuante da responsabilidade criminal do arguido
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1ª instancia, mantendo, embora com alterações, o procedimento ... presente diploma, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida” – artº 7º do DL nº 269/98, na redacção que lhe foi dada pelo
Relator: JORGE ARCANJO
como critério geral e vinculativo para se fixar a justa indemnização, o critério do “valor de mercado”. 2. - Para alcançar este valor de mercado, os arts ... referenciais, não vinculativos, por serem instrumentais do critério geral. 3. - Quanto ao cálculo do valor dos solos para outros fins, o Código das Expropriações de 1999 postula dois critérios referenciais
Relator: TELES PEREIRA
opção do cliente por uma aplicação que não envolvesse qualquer risco para o valor em euros do capital depositado a prazo, indicaram como adequado a tal efeito um depósito ... poder propiciar uma remuneração mais atractiva), não possa o Banco vir posteriormente restituir valor menor que o capital depositado, com o argumento da depreciação cambial da moeda estrangeira na qual
Relator: SOUSA CARDOSO
1. Goza de força probatória o auto elaborado por um agente de
Relator: JOÃO NUNES
quantia superior à peticionada, devendo, em tal caso, a condenação restringir-se ao valor do pedido. VII – Inexiste fundamento legal para condenar o trabalhador por litigância ... mensal e em resposta à contestação vem aceitar (o afirmado pela empregadora) que o valor acordado era líquido, mas sustentando que ao mesmo correspondia o valor ilíquido peticionado
Relator: SÍLVIA PIRES
isto é, as taxas de inflação. III - Por outro lado, visando a actualização do valor indemnizatório por expropriação por utilidade pública preservar o valor do capital, não se justifica ... porventura, de um tratamento mais favorável dos expropriados que, se outrora se compreendia, perante valores indemnizatórios muito baixos, não tem actualmente razão de ser, face aos valores normalmente atribuídos
Relator: MOREIRA DO CARMO
mero referencial auxiliar para avaliação do carácter especulativo, ou não, do valor do mercado encontrado, valor esse que não deverá ser atendido se, comprovadamente, não corresponder ao custo da construção ... parcela. 3. Sendo o custo da construção possível de fixar através do recurso aos valores fixados administrativamente, o importante será que o resultado da avaliação seja o valor real
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
319º do CPC compete ao juiz fixar, no despacho saneador, o valor da causa e se da fixação definitiva do valor resultar ser outra a forma de processo correspondente ... tribunal singular remeter-se-á oficiosamente ao tribunal competente. II – Tendo sido fixado o valor da causa no juízo cível por decisão transitada em julgado e determinado que o processo
Relator: EVA ALMEIDA
prova por escrito já tenha tornado verosímil o facto a provar. II - Afastado o valor probatório dos documentos (cessão de quotas) no tocante aos valores e seu pagamento, compete ... réu provar, por outro meio, ter pago o valor convencionado. III – A co-assunção de dívida não está sujeita a forma especial e, consequentemente, tanto pode operar-se mediante declaração
Relator: Catarina Almeida e Sousa
pela Recorrente aquando da aquisição de um terreno, o que teve por base o valor do bem correspondente ao preço convencionado pelas partes. Coisa diferente é a SISA adicionalmente liquidada ... resultado da verificação em sede inspectiva de que o valor de transmissão era, afinal, superior ao que foi declarado e sobre o qual foi inicialmente liquidada a SISA
Relator: ANA BARATA BRITO
valores constantes da Portaria nº 377/2008, que cuida da apresentação de propostas de indemnização pelas seguradoras, não são de aplicação judicial obrigatória. Não devem, no entanto, os tribunais menosprezar ... apenas se prossegue se judicialmente se lhe atender como quadro de critérios ou valores de referência. 2. Na fixação do dano morte deve atender-se, também, à idade da vítima
Relator: TELES PEREIRA
cumprimento pelo devedor tiver envolvido a entrega ao credor de um cheque (emitido pelo valor efectivamente devido), ocorreu uma dação pro solvendo (artigo 840º do CC), não envolvendo ... extinção da obrigação base, enquanto não for recebido pelo credor o valor do cheque, mesmo que o não recebimento deste valor resulte da recusa do credor em apresentar o cheque
Relator: Catarina Almeida e Sousa
audição do contribuinte no caso de a liquidação se efectuar oficiosamente, com base em valores objectivos previstos na lei, desde que o contribuinte tenha sido notificado para apresentação da declaração ... declaração de rendimentos; a dispensa pressupõe que tal liquidação oficiosa tenha por base valores objectivos previstos na lei. III - Quando a lei, no referido artigo 60º, nº2