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Relator: ARTUR DIAS
Decreto-Lei nº 291/2007, de 21/08, “satisfeita a indemnização, a empresa de seguros apenas tem direito de regresso … contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir ... regime do Decreto-Lei nº 291/2007, para ser reconhecido direito de regresso à seguradora que satisfez a indemnização basta ter sido alegado e provado que o condutor/segurado deu causa
Relator: MARIA ROSA TCHING
mínimas para o tipo de danos pessoais e patrimoniais que devem ser cobertos pelo seguro e para as pessoas lesadas que têm direito a indemnização. 2º- Neste contexto, os Estados ... assegure o seu efeito útil, tendo competência para alargar o âmbito da cobertura do seguro, desde que não coloque em causa o efeito útil das directivas. 3º- A problemática
Relator: FREITAS NETO
montante indemnizatório, um desconto que tem de incidir sobre quem o recebe, devendo a seguradora deduzi-la ao montante da indemnização paga. 2. A apólice em causa, define a franquia ... como a importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do segurado, correspondendo a 10% do valor do sinistro, no mínimo de 500,00 Euros, no caso de danos
Relator: ANTÓNIO SANTOS
anulabilidade do contrato do seguro por inexactidão ou por falsas declarações do proponente do contrato basta-se com a mera susceptibilidade de aquelas mesmas poderem influir sobre a existência ... outro lado, não sendo de exigir, para o referido efeito, e em sede de seguro do ramo “vida”, que se prove existir um “nexo de causalidade entre o facto omitido
Relator: RAMALHO PINTO
Tendo o sinistrado recusado a assistência médica da seguradora e optado pelo recurso a actos clínicos efectuados por entidades não indicadas pela mesma seguradora, e mostrando-se esses actos adequados ... médicos e serviços clínicos que o sinistrado escolheu tivessem sido os serviços clínicos da seguradora a assisti-lo aquele não teria padecido das incapacidades temporárias que sofreu, ou ficado
Relator: CARLOS QUERIDO
ambos do Código Civil, resulta o primado da reparação in natura, competindo à seguradora a prova da excessiva onerosidade, susceptível de afastar tal princípio, tendo em conta dois factores ... 291/2007 de 21/08, restringe-se ao procedimento obrigatório de apresentação pela seguradora da “proposta razoável”, destinado a agilizar o acertamento extrajudicial da responsabilidade. 3. Caso não haja acordo no âmbito
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
único condutor não faz inverter o ónus de prova, de modo a dispensar o segurado de provar o facto a que a presunção conduz, ou seja, o sinistro, circunstâncias, moldes ... artº 352º, do Código Civil, nos casos em que o condutor é o segurado e/ou dono do veículo
Relator: JORGE DIAS
processo civil quer o sejam em processo penal, e em caso de existência de seguro, devem ser deduzidas obrigatoriamente só contra a seguradora, quando o pedido formulado se contiver dentro ... capital do seguro obrigatório; 2.- Satisfeita a indemnização, a empresa de seguros tem direito de regresso contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; 3.- O demandado ( arguido
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
competente para conhecer acção em que se visa exercer o direito de regresso sobre seguradora conferido pelo art. 19.º, n.º 2, da Apólice Uniforme de Seguro de Acidentes ... serviço. 2_A causa de pedir consubstancia-se não só no contrato de seguro por acidente de trabalho mas também na ocorrência de um acidente de serviço regulado pelo
Relator: ANA BARATA BRITO
constantes da Portaria nº 377/2008, que cuida da apresentação de propostas de indemnização pelas seguradoras, não são de aplicação judicial obrigatória. Não devem, no entanto, os tribunais menosprezar as virtualidades ... direito do credor, os poderes que a este competiam, pode o tribunal condenar a seguradora no pagamento das quantias já pagas pelo ISS aos ofendidos, bem como naquelas que forem
Relator: ALBERTINA PEDROSO
julgador. II - Ao direito de regresso fundado em acidente de viação em que o segurado conduzia sob a influência do álcool, ocorrido antes da entrada em vigor ... diploma ora em vigor. III - Assim, o exercício do direito de regresso pela seguradora previsto na alínea c) do artigo 19.º, do DL n.º 522/85
Relator: MARIA LUISA RAMOS
Código Civil. II. Estando, assim, in casu, tal dano excluído da garantia do seguro nos termos do art.º 7º-n.º2-alínea. a) e d) do citado D.L. 522/85
Relator: MANSO RAÍNHO
Salvo acordo em contrário entre o lesado e a seguradora, o valor dos salvados do veículo sinistrado tem de ser levado em linha de conta na indemnização a pagar ... caso de imobilização do veículo por efeito do acidente, e não tendo a seguradora proporcionado veículo de substituição, tem o lesado direito a ser indemnizado pelo prejuízo decorrente da supressão
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
mero garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação. 5 - A intervenção indemnizatória do FGA limita ... responsabilidade indemnizatória de quem estava obrigado a segurar, ou seja, à responsabilidade indemnizatória do proprietário do veículo enquanto tal, e já não à do condutor não proprietário. 6 – O proprietário
Relator: CARVALHO MARTINS
Estando perante uma situação de seguro de grupo em que é invocada a existência de uma cláusula contratual geral e a sua não comunicação prévia e respectiva explicação do teor ... aderente, o ónus da prova relativamente a tal facto impende sobre o tomador do seguro, de acordo com a repartição do ónus da prova - artigo 4.° do Decreto-Lei 176/95
Relator: CARVALHO MARTINS
Estando perante uma situação de seguro de grupo em que é invocada a existência de uma cláusula contratual geral e a sua não comunicação prévia e respectiva explicação do teor ... aderente, o ónus da prova relativamente a tal facto impende sobre o tomador do seguro, de acordo com a repartição do ónus da prova - artigo 4.° do Decreto-Lei 176/95
Relator: CARVALHO MARTINS
conta a utilização de instrumentos de captação de aforro estruturados em sede de seguros de vida, a estrutura tipológica do vulgarizado unit linked resulta da concatenação entre duas figuras: trata ... seguro de vida, mas o conteúdo económico do direito do beneficiário, ou seja, o quantum da prestação que lhe será outorgada, é determinado por referência a um ou mais fundos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
veículo terrestre a motor, cujo condutor tenha actuado sobre a influência do álcool, a seguradora da responsabilidade civil e o responsável directo não podem, em relação ao lesado, deixar ... solidários por aqueles danos: o responsável directo com base na responsabilidade civil extracontratual; a seguradora, com base no contrato de seguro de responsabilidade civil (artº 497º, nº 1 do Código
Relator: JUDITE PIRES
Código Comercial prevê um regime de anulabilidade, e não de nulidade, do contrato de seguro, baseado em declarações falsas, inexactas, reticentes ou omitidas pelo segurados, quando as mesmas sejam susceptíveis ... contrato e dos respectivos termos. 2. No processo de formação do contrato de seguro, recai sobre o tomador o dever de informar a seguradora de todos os factos ou circunstâncias
Relator: MANSO RAÍNHO
alteração do contrato de seguro só se pode ter por concluída depois da seguradora ter aceitado, ainda que tacitamente, a proposta de alteração. II - A mediação de seguros traduz ... basicamente numa actividade remunerada tendente à realização e assistência de contratos de seguro. III - A relação entre o mediador de seguros e o proponente de seguro resolve-se numa relação