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Relator: RITA ROMEIRA
processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, é de jurisdição voluntária, cfr. Artº 150, da OTM, o qual deve ser decidido com equidade, tendo em atenção os interesses ... auferindo a contrapartida, económica, desse trabalho. IV – Ao Tribunal, na acção de regulação de responsabilidades parentais, compete proferir decisão justa e equitativa, com fundamento nas necessidades e interesse do menor
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
poder paternal (ou responsabilidades parentais na terminologia actual) é um poder-dever funcional que deve ser exercido altruisticamente no interesse do filho, de harmonia com a função do direito, consubstanciada
Relator: PAULO AMARAL
I- Tendo a menor, actualmente, menos de três anos de idade (nasceu
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
alínea c) da LPCJP) – o progenitor, porque desde sempre se demitiu das suas responsabilidades parentais, não contribuindo, minimamente, por qualquer forma, para a satisfação das necessidades de desenvolvimento emocional ... progenitora, porque teve comportamento caracterizado por marcada e acentuada inabilidade de gerir as suas responsabilidades parentais para com um recém-nascido, revelando crescente inabilidade para cuidar do menor, seja
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - Tendo o menor 5 anos de idade e tendo residido exclusivamente
Relator: ANTÓNIO SANTOS
âmbito das decisões a proferir em sede de processos de regulação das responsabilidades parentais está , e deve estar sempre, presente o superior interesse do menor , razão porque nenhuma decisão pode ... decisão do Julgador. 2. - De resto, em matéria de regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens
Relator: CARLOS MARINHO
facto de o processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ter a natureza de processo de jurisdição voluntária viabiliza a busca da melhor solução, alijada de peias normativas ... não possam merecer relevo regulatório no momento da decisão incidente sobre o exercício das responsabilidades parentais – nem esta expressão («parentais») nos deve afastar desta conclusão, já que exprime apenas
Relator: SILVA RATO
incumprimento das responsabilidades parentais, quanto ao direito de visitas, só se verifica uma situação de incumprimento quando um dos progenitores, intencionalmente, materializa, grave e reiteradamente, uma situação de obstaculização ... efectivo juízo de censura 2 - Não se provando que a mãe é a responsabilidade pelo incumprimento do definido judicialmente quanto ao regime de visitas do seu progenitor, mas que são
Relator: FRANCISCO XAVIER
pendência de pedido de alteração das responsabilidades parentais, tendo por objecto a alteração do regime de visitas ao menor, não implica a rejeição por manifesta inadmissibilidade do pedido de alteração
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais, a competência internacional dos tribunais portugueses é aferida, com base no critério da residência habitual dos menores à data da instauração
Relator: FONTE RAMOS
regular o exercício das responsabilidades parentais, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, tendo a liberdade de proferir a decisão que lhe pareça mais conveniente e oportuna
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, estando em causa apenas a pensão de alimentos, dever-se-á atender, para efeitos de admissibilidade de recurso, não apenas ao valor da acção
Relator: PAULO AMARAL
Não sendo caso de incumprimento do acordo de regulação de responsabilidades parentais nem existindo circunstâncias supervenientes que tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, nos termos
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
acordo judicialmente homologado, celebrado no processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, é um contrato bilateral e formal e obriga as partes nos precisos termos “contratados” e homologados
Relator: PAULO AMARAL
I- Nos casos em que o incumprimento do acordo de regulação do
Relator: SÉRGIO CORVACHO
menor confiado para educação ou assistência”, necessário é que o agente esteja investido dessa responsabilidade, por força da lei, de decisão judicial ou de acto ou negócio jurídico. 2. Nesta ... última situação, basta que, em termos genéricos, os poderes confiados sejam comparáveis aos das responsabilidades parentais, admitindo-se que tal decorra de que, de facto, se comprove que ficou investido
Relator: FRANCISCO CAETANO
tribunal de comarca, para processar acção de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, recebido o processo, não pode este tribunal reapreciar a questão da competência e declara
Relator: MANUEL BARGADO
elementos referenciadores e inspiradores da decisão a proferir em acção de regulação das responsabilidades parentais, tendo sempre presente não serem os interesses, objectivos ou afectos dos progenitores os principais factores
Relator: FILIPE CAROÇO
execução por custas proveniente de uma providência cautelar de suspensão do exercício das responsabilidades parentais e depósito de menor que correu termos nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo
Relator: ARTUR DIAS
completou dezoito anos de idade, instaurar incidente de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, mesmo que tenha em vista tão somente a declaração do incumprimento – falta de pagamento da prestação