TRE
205/11.9TTPTM.E1
Relator: JOÃO NUNES
I – Em processo laboral, a arguição de nulidades da sentença deve ser
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Relator: JOÃO NUNES
I – Em processo laboral, a arguição de nulidades da sentença deve ser
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
conjugação com a matéria da contestação 2 - A limitação legalmente imposta à responsabilidade dos sócios constitui uma limitação à sua condenação mas não um impedimento à mesma. 3 - Mesmo sendo ... 163º do Código das Sociedades Comerciais, concretamente, o de terem os réus (de responsabilidade não ilimitada) beneficiado na partilha, a petição não é inepta já que não impende sobre
Relator: RAMOS LOPES
pela generalidade dos sócios) o acertamento (a definição, apuramento e declaração) da responsabilidade pessoal do antigo sócio pelo passivo social superveniente que o crédito do autor constitui (nos termos
Relator: ROSA TCHING
Aeronaves ( GPIAA) não pode ser utilizado para o apuramento de culpas ou determinação de responsabilidades dos seus intervenientes, não impede que o mesmo possa ser usado e valorado como meio ... avião por sócio de aeroclube que dele dispõe é um direito estatutário do associado, e não um contrato de locação, pelo que a responsabilidade adveniente para um seu associado, pelos
Relator: CARLOS QUERIDO
irrelevância do facto de o avalista, sócio gerente da sociedade executada, ter cedido as suas quotas, não o isentando tal cessão das responsabilidades assumidas através do aval que subscreveu
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Consultivo que suporte inferências sobre enunciados de facto juridicamente relevantes para esse efeito), a responsabilidade adveniente teria prescrito decorridos 3 anos sobre a entrada em vigor do Decreto ... responsabilizável o Estado enquanto sócio único que não podia ser representado por aqueles agentes. 20.ª Ainda que tivesse havido algum facto que suscitasse a responsabilidade civil extracontratual pela falta
Relator: SÍLVIA PIRES
actue alguém a ela pertencente, em termos tais que, de acordo com os dados sócio-culturais vigentes e tendo em consideração a sua inserção orgânica nessa organização, pareça estar dotada ... futuro contrato. V – Tem vindo a defender-se a existência de uma responsabilidade pela confiança, inserida num espaço intermédio entre a responsabilidade contratual e a aquiliana, distinta da responsabilidade pré
Relator: ISABEL ROCHA
I - A destituição de gerente pode ser livremente tomada por decisão unilateral
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
mesma (usou-a em proveito próprio e da sociedade da qual era sócio e gerente único), isto é, enriqueceu o seu património e empobreceu o do Estado. 2.A norma ... dívida tributária da sociedade arguida, mas, isso sim, os prejuízos, geradores de responsabilidade civil e do dever de indemnizar dela decorrente, provocados por ambos os arguidos/demandados, e prejuízos esses emergentes
Relator: ALBERTO MIRA
R.G.I.T., se inscrevam, conforme epígrafe, no âmbito da “responsabilidade civil pelas multas e coimas”, é distinto o campo de aplicação de um e de outro, tendo a disposição ... estabelece no n.º 1, no n.º 7 não se está perante responsabilidade subsidiária relativamente aos agentes da infracção, mas sim em solidariedade em primeiro plano, podendo as dívidas
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - Tendo o menor 5 anos de idade e tendo residido exclusivamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acordo com a incidência da taxa contributiva na remuneração auferida pelo trabalhador, pertencendo a responsabilidade do seu pagamento à entidade empregadora, enquanto substituto tributário. 4. A gerência é, por força ... sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção dos casos em que as deliberações dos sócios produzam efeitos externos (cfr.artºs.260, nº.1, e 409, nº.1, do C.S.Comerciais
Relator: ORLANDO GONÇALVES
vítima tinha à data do seu falecimento, 54 anos de idade, era de condição sócio cultural modesta e um homem feliz e, tendo ainda em conta as concretas circunstâncias ... lucro cessante, é insuscetível de fundar a obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade civil