TRCcitado por 1
1482/09.0TBGRD.C1
Relator: JORGE ARCANJO
falta de reconhecimento presencial das assinaturas e da certificação notarial da licença de construção ou de utilização, em contrato promessa de compra e venda de imóvel (art. 410º
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Relator: JORGE ARCANJO
falta de reconhecimento presencial das assinaturas e da certificação notarial da licença de construção ou de utilização, em contrato promessa de compra e venda de imóvel (art. 410º
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