08361/11

Relator: CRISTINA DOS SANTOS

1.Na sequência do livre acesso à propriedade das farmácias garantido pelo DL 307/2007 de 31.08 a Portaria nº 1430/2007 de 02.11 veio estabelecer nos artºs

• TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIA – ARTº 131º NºS. 1 E 3 CPTA