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crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e punido pelo artigo 8.º da Lei do Cibercrime, aprovada pela Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, assume ... Código de Processo Penal, proceder à apreensão dos suportes físicos exteriores de computador que contenham programas informáticos objecto de contrafacção, bem como dos próprios computadores ou outros equipamentos informáticos
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
A presunção intervém quando as máximas da experiência da vida e das
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Relator: MARIA INÊS MOURA
1. Sendo o título executivo uma escritura pública, que se insere no
Relator: GILBERTO CUNHA
Estando em causa investigação por crime de difamação através da internet, não
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Relator: JOSÉ FETEIRA
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
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Declaração de Retificação n.º 63/2012 Nos termos das disposições conjugadas da
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. O convite à correção das conclusões do recurso, quando estas mais