995/11.9BEBRG

Relator: Anabela Ferreira Alves Russo

execução que indefere a apensação invocando que os processos não se encontram na mesma fase e que relativamente a alguns processos a Reclamante já tinha beneficiado do pagamento em prestações ... além do mais, os processos respectivos não se encontram na mesma fase processual -artigo 179º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário; III – Não é ilegal

• APENSAÇÃO; PRODUÇÃO DE PROVA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; ERRO DE JULGAMENTO; PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES; ARTIGOS 137º, 660º, 668º E 685-B DO C.P.C.; ARTIGOS 50º, 58º, ; 179º, N. 1 E 3, 196º, N.º 7, DO C.P.P.T.; ARTIGOS 125º, 133, 1 E 2 E 135 DO C.P.A.; ARTIGO 268º DA C.R.P.; ARTIGOS 52º, 72º E 77º DA L.G.T