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1. TCAS2012-11-22só sumário

   06973/10

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   forma do processo, ou melhor, o princípio da legalidade ou tipicidade das formas e dos trâmites processuais previsto na lei processual é algo imposto por razões de processo, por razões

   • COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, ERRO NA FORMA DO PROCESSO, CONVOLAÇÃO
2. TCAS2012-08-08só sumário

   05857/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   contraposição aos impostos de obrigação única que têm por base facto tributário instantâneo. 2. O prazo de prescrição conta-se, salvo o disposto em lei especial, nos impostos de obrigação ... prescrição e de caducidade, enquanto garantia dos contribuintes, ao princípio da legalidade tributária, constituindo um seu corolário o princípio da tipicidade. 3. A determinação do regime de prescrição a aplicar

   • IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA COMO TRIBUTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
   • CADUCIDADE DA ISENÇÃO DO IMPOSTO
   • TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
   • CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO COM CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO