2 resultados

1. TCAS2012-08-08só sumário

   05857/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   prescrição e de caducidade, enquanto garantia dos contribuintes, ao princípio da legalidade tributária, constituindo um seu corolário o princípio da tipicidade. 3. A determinação do regime de prescrição a aplicar

   • IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA COMO TRIBUTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
   • CADUCIDADE DA ISENÇÃO DO IMPOSTO
   • TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
   • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
   • CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO COM CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
2. TCAS2012-11-22só sumário

   06973/10

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   particulares. 3. O erro na forma do processo, ou melhor, o princípio da legalidade ou tipicidade das formas e dos trâmites processuais previsto na lei processual é algo imposto

   • COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, ERRO NA FORMA DO PROCESSO, CONVOLAÇÃO