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Relator: ANA BARATA BRITO
nº2 do Código de Processo Penal impõe a audição obrigatória e presencial do arguido, sendo ilegal a decisão de revogação da pena de trabalho a favor da comunidade não precedida ... assegurado na expressão mínima de audição através do defensor. 3.A preterição da audição presencial do arguido, sendo ela possível, integra a nulidade
Relator: ANA BARATA BRITO
mais directa e pessoalmente interessado – o arguido –, mas nada impondo na lei que seja presencial. 12. A audição não presencial – audição por escrito, no processo, através do defensor – não compromete
Relator: JORGE JACOB
deveres ou da revogação da suspensão. Mas essa audição só tem que ser presencial quando a suspensão tenha sido subordinada a condições sujeitas a apoio e/ou fiscalização dos serviços
Relator: JORGE ARCANJO
falta de reconhecimento presencial das assinaturas e da certificação notarial da licença de construção ou de utilização, em contrato promessa de compra e venda de imóvel (art. 410º
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
prisão o Tribunal deve sempre ouvir o Arguido. 2. Tal audição deve ser presencial sempre que durante a suspensão da execução da pena tenha havido intervenção dos serviços de reinserção ... social, sendo desnecessária a audição presencial quando tal intervenção não tenha sucedido. 3. O cometimento de um crime no período de suspensão da execução da pena de prisão não determina
Relator: TERESA BALTAZAR
reconhecimento presencial, previsto no n.º 2 do artº 147º, do CPP, tem lugar quando a identificação realizada através do reconhecimento por descrição não for cabal, o que ocorrerá ... reconhecimento teve lugar. II) In casu, o tribunal a quo valorou o reconhecimento presencial, uma vez que a identificação por descrição não foi cabal. III) Mesmo que se confirmasse
Relator: ANA BARATA BRITO
decisão sobre a revogação da suspensão da prisão, as declarações do próprio arguido, ouvido presencialmente, e o teor das condenações por crimes cometidos no decurso do período de suspensão
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
inquirição testemunhal, em princípio, deve ser feita em audiência final, presencialmente ou por teleconferência. 2- Quando a testemunha resida no estrangeiro, deve apurar-se se no local da sua residência
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
lugar no ato do primeiro interrogatório judicial; 2.- Essa audição tanto pode ser presencial (no caso de primeiro interrogatório do arguido), como pode ser cumprida por mera notificação ao arguido
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
proceder à audição do arguido, que não tem de ser feita de forma presencial, para se pronunciar das razões do não pagamento da multa. II) Tanto na pena de prisão