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1. TCAS2012-01-12só sumário

   07379/11

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   quadro do serviço diplomático e do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros não é idêntica à dos docentes recrutados e contratados para o desempenho de funções

   • ACÇÃO EMERGENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA CONTRATUAL
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA, INERENTE AO PRINCIPIO DO ESTADO DE DIREITO (ARTIGO 2º DA CRP)
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE (ARTIGO 13º DA CRP)
2. TCAS2012-11-22só sumário

   09395/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   interesse pessoal e direto no acesso à informação administrativa requerida, relativa a elementos que integram os procedimentos de avaliação de desempenho de outros docentes, seus colegas, tendo direito

   • INTIMAÇÃO À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO