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1. TCAS2012-07-10só sumário

   05256/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   taxa (e não um imposto) e a sua criação e cobrança não ofende o princípio da legalidade tributária consagrado nos artºs.103, nº.2, e 165, nº.1, al.i

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • ERRO DE JULGAMENTO (DE FACTO OU DE DIREITO)
   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
   • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
2. TCAS2012-04-19só sumário

   02746/07

   Relator: TERESA DE SOUSA

   preterição do preceito constitucional previsto no art. 47º, nº 2 da CRP, como ofende o conteúdo essencial do direito fundamental de acesso à função pública por todos os cidadãos

   • LEI ORGÂNICA DO EX-IPAE
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • NULIDADE DE ACTO ADMINISTRATIVO
   • VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO ESSENCIAL DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • ACESSO À FUNÇÃO PÚBLICA
   • ACTOS CONSEQUENTES DE ACTO NULO