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Relator: LUIS CRAVO
para que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGDAM) suporte as prestações de alimentos devidos a menor residente em Portugal, traduzindo a necessidade ... 13/5) – para que o Estado pague através do F.G.A.D.M. a prestação devida pelo obrigado alimentos – que seja impossível a cobrança coerciva mediante recurso a uma acção executiva, quer em sede
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
satisfação das suas necessidades essenciais – admitindo-se, por isso, que não possa ser obrigado a prestar alimentos com ofensa dessa parcela de rendimento – é por via da alteração do regime ... alteração das circunstâncias que a determinaram e ponderando as necessidades do alimentando e as efectivas possibilidades do obrigado), tem que ser cumprida e executada
Relator: FRANCISCO XAVIER
não implica a rejeição por manifesta inadmissibilidade do pedido de alteração da prestação de alimentos formulado em acção separada, por serem diferentes as pretensões deduzidas em cada um dos processos ... suscitar, no prazo das alegações, pedido de alteração da prestação de alimentos a que estava obrigado, ainda que os factos que fundamentem esta alteração não sejam supervenientes ao prazo
Relator: FREITAS NETO
simulado o acordo em que uma das partes declara que se obriga a pagar uma quantia mensal de alimentos como remuneração de trabalho, pelo facto de lhe “dar mais jeito
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor ( FGADM ) a prestar alimentos a favor do menor residente em Portugal, em substituição do progenitor obrigado a prestá-los, não deve
Relator: RITA ROMEIRA
I - Resultando demonstrado nos autos, que o obrigado, à prestação alimentícia a
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
cesse a obrigação a que o devedor estava obrigado. 2 – A prestação a cargo dos pais, enquanto prestação de alimentos devidos a filhos menores, cessa sempre com a sua maioridade
Relator: CATARINA GONÇALVES
para efeitos de qualificação da insolvência (art. 186º, nº 5, do CIRE). II – Os alimentos devidos aos filhos menores do insolvente ou o valor necessário para o seu sustento têm ... próprio insolvente se obrigou a pagar. III – Consequentemente, o facto de o insolvente ter assumido a obrigação de pagar uma determinada prestação de alimentos (450,00€) ao seu filho menor
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
regulação do exercício das responsabilidades parentais, é um contrato bilateral e formal e obriga as partes nos precisos termos “contratados” e homologados. 2 - E sendo, como é, um contrato formal ... despesas escolares e as explicações, para acrescerem ao montante fixado a título de alimentos, ter-se-á que entender que estão incluídas neste montante. Sumário do relator