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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
concessão da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e a efectuar de acordo com as regras instituídas pelo Dec. Lei nº 70/2010 de 16/06 ... cada indivíduo maior tem o peso de 0,7 e cada individuo menor tem o peso de 0,5. II – Estando em causa uma prestação de alimentos devida a menor
Relator: CATARINA GONÇALVES
elementos que resultam do processo, verifica-se que, não sendo conhecido o pai da menor, a mãe colocou em perigo grave a segurança, a saúde, a formação e a educação ... menor, comprometendo seriamente os vínculos próprios da filiação. Naturalmente que, existindo vínculos afectivos entre os progenitores e a criança, deverá ser dada prevalência à reintegração na família, ainda
Relator: RITA ROMEIRA
qual deve ser decidido com equidade, tendo em atenção os interesses do menor e as circunstâncias concretas de cada caso. II - A satisfação do interesse dos filhos, surge para ... parentais, compete proferir decisão justa e equitativa, com fundamento nas necessidades e interesse do menor, fixando a prestação de alimentos devidos a cargo do progenitor/obrigado que não logrou provar estar
Relator: MOREIRA DO CARMO
perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do menor, exige que o mencionado perigo seja grave. 4. - Na aplicação de uma medida de promoção
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
perigo abstrato não torna irrelevante para a medida concreta da pena o maior ou menor perigo associado a outras circunstâncias não típicas eventualmente verificadas em concreto, antes pelo contrário ... alcoolémia superior mas em condições de a conduta ilícita representar, no conjunto, uma menor colocação em perigo dos bens jurídicos protegidos. 5. A sindicabilidade da medida concreta da pena não
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
justificadora e legitimadora de intervenção no âmbito de processo de promoção e protecção, o menor cujos progenitores não lhe prestam os cuidados ou a atenção adequados à sua idade ... qualquer forma, para a satisfação das necessidades de desenvolvimento emocional e afectivo do menor, sequer para o suprimento das suas necessidades estritamente básicas (guarda, alimentação, saúde, higiene, segurança e outros
Relator: CARLOS QUERIDO
incluindo as prestações de alimentos suportadas pelo Fundo de Garantia de Alimentos a Menores [art.º 1.º, n.º 2, c)]. 2. Apesar de o incumprimento se reportar ... 70/2010, de 16 de Junho. 3. Sendo o agregado familiar da menor, composto pela menor, pela progenitora (requerente) e por um irmão maior, e auferindo a requerente a quantia global
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Para os efeitos do crime de abuso sexual de menores dependentes, no tocante ao preenchimento do elemento “menor confiado para educação ou assistência”, necessário é que o agente esteja investido
Relator: PAULO AMARAL
Tendo a menor, actualmente, menos de três anos de idade (nasceu em Julho de 2009), deve-se definir um regime de visitas transitório até que ela seja mais crescida ... anos e pouco, deve fixar-se um período curto (cinco dias) de férias da menor com o pai, durante as férias deste, sendo que nos anos seguintes nada impede
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
situação económica do progenitor não guardião, devem ser fixados alimentos devidos a menores
Relator: ISABEL VALONGO
25º, do D.L. n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Tráfico de menor gravidade
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
atribuído ao progenitor que estiver em melhores condições para corresponder ao interesse do menor. - Não reúne tais condições a mãe que num processo de alienação parental proíbe/impede todo ... criança recusando toda e qualquer colaboração com o tribunal na definição da situação da menor. - Encontrando-se em perigo de ser afectada negativamente no seu direito ao desenvolvimento são
Relator: JOÃO NUNES
causa de resolução do contrato pelo trabalhador o grau de exigência tem de ser menor que o utilizado na apreciação da justa causa de despedimento – uma vez que o trabalhador
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
conceito de requerente, parece-nos que uma tal expressão só se pode referir aos menores uma vez que são os interesses dos mesmos que o legislador quis acautelar num quadro ... familiar já que se refere “às necessidades específicas do menor” a par da “capacidade económica do agregado familiar” em que ele se integre
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
vontade presumida a que se recorra de forma sistemática implica, em maior ou menor grau, uma imprecisão e um corroer daquele princípio da oficialidade
Relator: PAULO GUERRA
caso, provou-se que o jogo desenvolvido pela máquina, independentemente da sua maior ou menor similitude com a roleta, permitia ao jogador ganhar pontos, imediatamente visualizados no mostrador existente
Relator: FRANCISCO MATOS
Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, substituindo-se ao progenitor relapso, assegura a obrigação de alimentos devidos a menores verificados cumulativamente os seguintes requisitos: (a) existência ... decisão judicial que tenha fixado os alimentos devidos a menores, (b) residência do beneficiário menor em território nacional, (c) impossibilidade de cobrança das prestações, pelas formas previstas
Relator: MANUEL BARGADO
leitura casuística do interesse do menor que há que ir colher os elementos referenciadores e inspiradores da decisão a proferir em acção de regulação das responsabilidades parentais, tendo sempre presente ... ponderação. II – Embora não constitua rigorosamente um critério para a atribuição da guarda dos menores, a não separação dos irmãos é um princípio ao qual deve ser dada particular relevância
Relator: PROENÇA DA COSTA
contraditório e tendo presente que essa valoração deve ter em conta os riscos de menor credibilidade que essas declarações comportam, pelas implicações resultantes da situação de imputação de responsabilidade criminal
Relator: RITA ROMEIRA
Resultando demonstrado nos autos, que o obrigado, à prestação alimentícia a menores, tem dois veículos automóveis e reside na Suíça, onde desenvolve uma actividade remunerada por conta de entidade empregadora ... FGADM seja condenado a suportar o pagamento das prestações alimentícias devidas a menores é necessário mostrar-se verificada, através dos actos praticados para o efeito, a impossibilidade de obter