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Relator: MARIA ROSA TCHING
representa uma verdadeira mudança de paradigma do regime insolvencial com vista à prossecução do interesse público, ligado ao funcionamento da economia e à satisfação dos interesses do colectivo de credores ... nº5 do C.I.R.E. e, consequentemente, por preterição de requisito formal dirigido à tutela do interesse público radicada na primazia dada à vontade dos credores intervenientes, o despacho que recusa
Relator: Catarina Almeida e Sousa
âmbito da actividade da empresa; os custos indispensáveis equivalerão aos gastos contraídos no interesse da empresa. 7 - O critério da indispensabilidade foi criado pelo legislador precisamente para impedir a consideração ... actividade da empresa, que foram incorridos não para a sua prossecução mas para outros interesses alheios.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: RITA ROMEIRA
qual deve ser decidido com equidade, tendo em atenção os interesses do menor e as circunstâncias concretas de cada caso. II - A satisfação do interesse dos filhos, surge para ... responsabilidades parentais, compete proferir decisão justa e equitativa, com fundamento nas necessidades e interesse do menor, fixando a prestação de alimentos devidos a cargo do progenitor/obrigado que não logrou provar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Desde que a eliminação seja adequada e o credor não tenha perdido – objectivamente – o interesse na prestação, a proposta do devedor não deve ser recusada (artº 808 do Código Civil ... deveres de prestação pelo vendedor envolve a sua responsabilidade delitual sempre que além do interesse contratual positivo são afectados outros valores patrimoniais ou pessoais, por exemplo, do comprador; os terceiros
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respeita à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal
Relator: CATARINA GONÇALVES
direitos e protecção das crianças em perigo deve ser norteada, prioritariamente, pelos direitos e interesses da criança ou jovem, devendo ser aplicada a medida que, atendendo a esses interesses ... condições de que carece para o seu normal desenvolvimento, em obediência ao princípio do interesse superior da criança, ao princípio da proporcionalidade e actualidade e ao princípio da prevalência
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
terminologia actual) é um poder-dever funcional que deve ser exercido altruisticamente no interesse do filho, de harmonia com a função do direito, consubstanciada no objectivo primacial de protecção ... salvaguarda dos seus interesses; o superior interesse da criança é a verdadeira razão de ser, o critério e o limite do poder paternal. - O exercício do poder paternal deve
Relator: ARTUR DIAS
saber se no empréstimo do veículo a direcção efectiva deste e o interesse na sua utilização pertencem ao respectivo proprietário depende do que tiver concretamente ocorrido em cada caso ... proprietário do veículo que o empresta, a direcção efectiva e a utilização no próprio interesse presumem-se naturalmente, incumbindo ao comodante, se assim não for, ilidir essa presunção
Relator: JAIME FERREIRA
Assim sendo, torna-se evidente que o Requerente não tem qualquer interesse na propositura da presente acção nem pode lograr obter qualquer proveito – em Portugal – com a revisão pretendida ... conduz à sua falta de interesse em agir com a propositura da presente revisão e também à consideração da Requerida como parte ilegítima para esta acção de revisão de sentença
Relator: ANA BARATA BRITO
Não foi opção do legislador que o interesse na perseguição do crime justifique sem mais a quebra do segredo profissional, antes se exigindo a ponderação casuística do interesse ou direito ... prevalecente, de acordo com o “princípio da prevalência do interesse preponderante”. 2. No conflito entre dois interesses legalmente atendíveis – o dever de colaboração com a justiça e a tutela
Relator: JOAQUIM CONDESSO
benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.art
Relator: ANA BARATA BRITO
Ministério Público não tem interesse em agir se pela interposição do recurso visa apenas a alteração da TAS de 1,38 g/l para 1,51 g/l sem que ponha
Relator: CARVALHO MARTINS
119/92 de 30/6 ) têm carácter bifronte, na medida em que visam tutelar interesses de ordem pública e colectiva, mas também interesses particulares, cuja violação implica ilicitude civil. 2.- A fiscalização
Relator: ELISA SALES
para tal procedimento, designadamente quando sejam enquadradas em lugares públicos, visem a protecção de interesses públicos, ou hajam ocorrido publicamente. A obtenção de fotogramas através do sistema de videovigilância existente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
crimes na nossa ordem penal é uma forma de o legislador regular e equilibrar interesses e bens jurídicos sem recorrer ao princípio da oportunidade e o princípio da oficialidade exige
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA não se traduz num juízo de ponderação entre o interesse público e o interesse privado, visto que o que releva são os resultados ou os prejuízos que podem resultar ... para os interesses, da concessão ou a recusa da concessão, para todos os interesses envolvidos sejam eles públicos ou privados. VII. Os índices dos interesses públicos que impõem a eficácia
Relator: COELHO DA CUNHA
Ordem dos Enfermeiros é omisso no que diz respeito à defesa em juízo dos interesses individuais dos associados. II- Tal Estatuto, referindo-se apenas à defesa da função social, dignidade ... funcionamento dos serviços, por razões de estabilidade dos mesmos. III- A distinção entre interesses colectivos e interesses individuais assenta em que os primeiros compreendem a totalidade do universo dos associados
Relator: FILIPE CAROÇO
locação de estabelecimento comercial que funciona sem licença, o locatário mostra ao locador interesse em que a licença seja obtida e, na inércia deste, apesar da assunção do compromisso, cerca ... regra, não há direito a indemnização por lucros cessantes (incluídos no interesse contratual positivo) a favor do credor que optou por resolver o contrato. 3- O facto
Relator: MATA RIBEIRO
qualquer declaração do credor ou do devedor, bastando que quem cumpra a obrigação tenha interesse direto nisso. 2 - O adquirente de coisa hipotecada é titular de tal interesse, podendo cumprir
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
objectiva, baseada no risco, em relação aos que utilizam os animais no seu próprio interesse, como sejam o proprietário, o possuidor, o usufrutuário, o locatário e o comodatário. O facto ... gado bovino para essa brincadeira taurina, é manifesto que foi no seu próprio interesse que o mesmo utilizou o animal em causa, na qualidade de locador do mesmo – qualidade esta