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Relator: TERESA DE SOUSA
carreiras de inspecção no quadro da extinta DGFCQA, consagrando este último a transição do pessoal integrado na categoria de subinspector para a categoria de inspector-adjunto especialista; III - O Recorrente
Relator: FERNANDO CHAVES
Porém, admite-se, que um singular comportamento bastará para integrar o crime quando assuma uma dimensão manifestamente ofensiva da dignidade pessoal do cônjuge
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
pena substitutiva e/ou da aplicação de prisão subsidiária, implica a necessidade da notificação pessoal ao arguido. II – Ainda que tal despacho não se contenha na letra ... integrado no núcleo essencial de defesa do arguido, sendo de exigir a sua notificação pessoal de decisões que podem conduzir a uma privação de liberdade, como de resto ocorre
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
requerente tem um interesse pessoal e direto no acesso à informação administrativa requerida, relativa a elementos que integram os procedimentos de avaliação de desempenho de outros docentes, seus colegas, tendo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
passasse a integrar, e tomou outras atitudes coerentes com uma avaliação estritamente técnica, negativa, sem que se demonstre a intervenção de factores subjectivos, designadamente inimizade pessoal, nessa avaliação. 6. Padece
Relator: HENRIQUE ANTUNES
avalista em branco são sempre relações imediatas; ergo, é-lhe lícito opor a excepção pessoal, fundada nas relações imediatas entre avalizado e credor; nos casos em que isso não aconteça ... portador, e como – diz-se - a excepção do preenchimento abusivo é uma excepção pessoal, fundada nas relações entre avalizado e credor, aquele jamais poderá opô-la (artº 17º da LUsLL
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
livre instalação de quaisquer estabelecimentos de saúde em qualquer espaço, com qualquer tipo de pessoal e de equipamento, sem que haja que respeitar ou estar sujeito ao cumprimento de requisitos ... outros princípios, bens e valores constitucionais e legais na matéria. IV. Não se mostra integrado no cerne ou conteúdo essencial de proteção da liberdade de iniciativa económica privada na área
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
nulidades” previstas no artigo 147º do Código de Processo Penal. 2 - Um reconhecimento pessoal inserto em auto não assinado por quem nele intervém como reconhecedor padece de irregularidade de conhecimento ... Apenas a prova de dissemelhança grave, manifesta, entre o arguido e os demais integrantes da linha de identificação constitui um caso de patente proibição de prova, equivalente aos casos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
determinação da sanção como consequência da reapreciação das provas, incluindo a prova pessoal gravada, à luz das pertinentes normas de direito probatório, regras do conhecimento científico ou da experiência comum ... foram apreciados e julgados pelo tribunal a quo. 2. A responsabilidade penal é indiscutivelmente pessoal, não tendo cabimento qualquer forma de justiça salomónica, que distribua “equitativamente” pretensas culpas entre famílias
Relator: ANA BARATA BRITO
foder com toda a gente), a profanação da intimidade e privacidade de diário pessoal (li o teu diário de uma ponta a outra e vou publicá-lo), as ameaças (atiro ... atiro-te das escadas abaixo), ocorridas repetidamente entre os meses de Maio e Outubro, integram o conceito de maus-tratos e realizam materialmente o tipo do art. 152º do Código
Relator: COELHO DA CUNHA
interpretação de tal conceito indeterminado é efectuada pelo órgão municipal competente, que o integra no uso de um poder em larga medida discricionário. III- As “razões ponderosas” susceptíveis de justificar ... solo para fins agrícolas, podendo derivar de motivos de ordem pessoal (intuitu personae). IV-Designadamente, o Presidente da Câmara pode viabilizar a construção de uma moradia unifamiliar por razões
Relator: ANA BARATA BRITO
obrigação de depor e com verdade, sob pena de incursão em responsabilidade criminal, integra a utilização de “meio enganoso” do art. 126º, nº2 –a) do Código de Processo Penal ... sobre a medida de coacção da audição do sujeito processual nela mais directa e pessoalmente interessado – o arguido –, mas nada impondo na lei que seja presencial. 12. A audição não
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
motivos que justificam a celebração do contrato, com menção concreta dos factos que os integram. II – Não se mostra suficientemente justificado o contrato de trabalho temporário a termo incerto ... duração incerta. Acresce que a empresa utilizadora no momento, não dispõe no seu quadro pessoal, de trabalhadores aptos e disponíveis, a exercerem os supracitados serviços.” III – Em conformidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
dados de saúde digam respeito – constante de uma declaração de saúde, que faz parte integrante do contrato de seguro –, em facultar à companhia de seguros toda e qualquer informação médica ... reconhecer à requerente, companhia se seguros, a titularidade de um interesse direto, pessoal e legítimo, suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade, no acesso a tal informação nominativa
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
tendo as Recorrentes optado por exercer funções no quadro do projecto de uma Escola Integrada na Alemanha, em regime de destacamento, nada lhes garantia que viessem a obter autorização para ... salário. IV – A situação dos funcionários do quadro do serviço diplomático e do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros não é idêntica à dos docentes recrutados
Relator: MARIA INÊS MOURA
credores conhecidos, relativamente aos quais devem ser observadas as formalidades tendentes à sua notificação pessoal ou citação, para que os mesmos possam reclamar os seus créditos no processo de revitalização ... desse direito sobre as regras de Direito Interno ordinário. 5. O credor que não integra a lista de credores apresentada nos autos, não pode considerar-se credor conhecido, não sendo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – De forma deliberadamente descomprometida, a lei limita-se a declarar que