Pesquisa jurídicaTogaAI

100 resultados

  1. TCASsó sumário

    02956/09

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sujeito passivo. O preceito sob exame veio introduzir a possibilidade de recorrer a indícios fundados de que as declarações, contabilidade ou escrita, não reflectem o conhecimento da matéria tributável real ... falta de colaboração do contribuinte. A qual passará a deduzir-se de outros factos externos que manifestem ou patenteiem uma capacidade contributiva superior à declarada. Poderá aqui falar

  2. TCASsó sumário

    05523/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    esfera mais intensa da intimidade da vida privada, apenas se justificará uma intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 4. Actualmente, caminha ... violação do princípio da igualdade e do dever fundamental de pagar impostos. 5. Indício, no âmbito do processo penal, consiste na circunstância certa através da qual se pode chegar

  3. TCASsó sumário

    06172/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    esfera mais intensa da intimidade da vida privada, apenas se justificará uma intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 9. Actualmente, caminha ... apreciação levada a cabo relativamente aos factos apurados, conclua pela existência de indícios de crime em matéria tributária (doloso ou não) ou de contra-ordenação (simples ou grave), neste último

  15. TRCcitado por 2

    1985/10.4TACBR.C1

    Relator: LUÍS RAMOS

    A expressão “mal formado civicamente”, constante de um fax, com cópia de