145 resultados nos descritores e sumários · 898 no texto integral
Relator: ARTUR DIAS
entendido pela doutrina e pela jurisprudência que, para caracterizar a insolvência, a impossibilidade de incumprimento não tem de abranger todas as obrigações vencidas do insolvente. II - O que verdadeiramente releva ... pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos
Relator: ROSA TCHING
defeitos, exigindo o reembolso das respectivas despesas, ou na hipótese de se verificar um incumprimento definitivo daquelas obrigações, imputável ao empreiteiro. 4º- Desde que os factos revelem, inequivocamente, a falta ... defeitos da obra, esta sua recusa em fazê-lo configura uma situação de incumprimento definitivo, não havendo, por isso, necessidade de converter a mora em incumprimento definitivo, seja mediante interpelação
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
exige uma notificação pessoal, nem a advertência do destinatário da consequência penal decorrente do incumprimento, sendo suficiente que a pessoa visada tenha perfeito conhecimento da ordem
Relator: JOÃO NUNES
apreciação da justa causa de despedimento – uma vez que o trabalhador perante o incumprimento contratual do empregador não tem formas de reacção alternativas à resolução, enquanto este perante o incumprimento
Relator: CORREIA PINTO
não incorra e que não mereça ser tolerada nem desculpada; só a inconciliabilidade do incumprimento com a teleologia da suspensão da pena é que deve conduzir à respectiva revogação. Importa
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
emergentes de contratos, não podendo tal acção ser usada para as pretensões originadas pelo incumprimento do contrato que se traduzam no pedido de indemnização do dano derivado do incumprimento
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum
Relator: ALBERTO MIRA
proceder à audição do arguido, para que este se pronuncie sobre as razões do incumprimento do trabalho a favor da comunidade (cfr. art.º 49º
Relator: JORGE ARCANJO
dobro (art. 442º, nº 2 do CC) pressupõe, não a mora, mas o incumprimento definitivo. 4 - A circunstância de o Réu (promitente vendedor), apesar de várias vezes contactado pelo Autor ... Autor (promitente comprador), significa recusa de cumprimento por parte do Réu, traduzindo-se num incumprimento definitivo, sem necessidade de interpelação admonitória. 5 - Sendo o Réu (promitente vendedor) comerciante (art.13
Relator: REGINA ROSA
sempre que por erro ou omissão de quem é parte num contrato se verifique incumprimento do mesmo. II - A inobservância da obrigação que impende sobre o advogado de tratar
Relator: SILVA RATO
incumprimento das responsabilidades parentais, quanto ao direito de visitas, só se verifica uma situação de incumprimento quando um dos progenitores, intencionalmente, materializa, grave e reiteradamente, uma situação de obstaculização ... juízo de censura 2 - Não se provando que a mãe é a responsabilidade pelo incumprimento do definido judicialmente quanto ao regime de visitas do seu progenitor, mas que são
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
Apenas o incumprimento definitivo, que não a simples mora (a qual apenas constitui o devedor na obrigação de reparar os danos daí emergentes) constitui causa de resolução do contrato promessa ... 442º do C. Civil )restituição do sinal em dobro). Sendo pressuposto do incumprimento definitivo, a mora só se converte naquele, quando, para além de ter sido inobservado um prazo essencial
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
fins a que se destina”, ou quando se verifique, nos termos gerais, o incumprimento definitivo do contrato por parte do empreiteiro, nos termos dos arts. 432º, nº 1 e 801º ... obra de acordo com o projecto aprovado e foi contratado, o empreiteiro R. incumpriu definitivamente o contrato, incumprimento que se presume culposo (art. 799º/1 do CC), conferindo ao dono
Relator: BERNARDO DOMINGOS
termos do contrato, para, uma vez ultrapassado sem cumprimento, se poder considerar que existe incumprimento definitivo. II – Se isso não acontece, resta à parte que cumpriu, o recurso à conversão ... mora dos RR., em incumprimento definitivo, usando uma das “vias da conversão” traçadas no art. 808º do C.Civil. III – Para isso, ou alegava fundada perda de interesse na prestação
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
incorrer, por si só, a parte que não compareceu, nem em mora nem em incumprimento. 2 - Para a constituição em mora impunha-se que se procedesse a nova marcação ... último dia do prazo ou para data posterior. E para que, faltando, incorresse em incumprimento, necessário seria que a comunicação da nova data contivesse, de forma expressa, essa cominação
Relator: PAULO GUERRA
ignora toda a problemática da «legítima defesa» expressamente invocada, pelo arguido, em audiência, incumpre o dever de enumerar, como provados ou não provados, os factos resultantes da discussão da causa
Relator: JOSÉ LÚCIO
carácter definitivo do incumprimento do contrato promessa verifica-se tanto nas situações em que em consequência da mora do devedor o credor perde o interesse na prestação como naquelas ... relação a este não pode falar-se em mora mas sim em incumprimento definitivo. Sumário do relator
Relator: SILVA RATO
utilizador na qual se limita a comunicar ao saldo devedor, que o utilizador incumpriu o contrato ao desactivar os cartões antes do termo do prazo de fidelização, que deverá liquidar ... pagamento do montante em dívida, será emitida uma factura de indemnização por incumprimento contratual no valor de €9.805,49 (valor de 14 mensalidades
Relator: FILIPE CAROÇO
obrigações de segurança pertence à concessionária e esta só afastará a presunção de incumprimento se demonstrar que a existência e interferência de uma pedra na via, com colisão num veículo
Relator: AZEVEDO MENDES
não fizer, mas continuar a situação de incumprimento no pagamento da retribuição, ainda assim o trabalhador pode exercer o direito de resolução, já que o prazo de caducidade