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364/05.0TBSAT.C1
Relator: TELES PEREIRA
I – Em processo de inventário, a remissão para o regime geral respeitante
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Relator: TELES PEREIRA
I – Em processo de inventário, a remissão para o regime geral respeitante
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1.Os bens doados devem ser submetidos a relacionação no inventário com essa
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – O inventário é caracterizado pelo princípio da universalidade, sendo o seu
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – Porque a exceptio non rite adimpleti contractus deverá corresponder à violação