TCASsó sumário
02459/07
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I – Perante a prática de um acto administrativo revogatório de um anterior
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Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I – Perante a prática de um acto administrativo revogatório de um anterior
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
C.P.C., se o único fundamento do mesmo é precisamente o da inaplicabilidade do dispositivo em causa na execução fiscal. III. Pelo que a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central
Relator: CARLOS QUERIDO
1. Do confronto do artigo 562.º, com o n.º 1
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Qualquer correcção que incida no valor da taxa e álcool no sangue
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I. O n.º2 do art. 8.º da Lei 5/2008, de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A possibilidade de entrega à segurança social dos descontos efetuados não
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
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I - Já na anterior previsão do crime de abuso sexual de crianças
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Relator: PAULA DO PAÇO
I- A alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada
Operações Imobiliárias – enquadramento em IVA.
Isenção relativa a comissões cobradas entre “instituições de crédito, sociedades financeiras e
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. O contrato de fornecimento de bens, não é um contrato de
Relator: LÍGIA MOREIRA
I) O escopo do legislador do art. 358º, do CPP é salvaguardar
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Fundação Escola Portuguesa de Macau, criada pelo Decreto-Lei